Termos e Condições de Uso do Site
Última atualização: 27 de Agosto de 2020
O Filmelier é um site operado por SOFÁ DIGITAL BRASIL LICENCIAMENTO E CESSÃO DE CONTEÚDOS LTDA, empresa com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 2895, Cj. 42, Cerqueira César, CEP: 01413-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.772.681/0001-10.
1. DEFINIÇÕES
Os seguintes termos de uso regem o uso do site e todo o conteúdo Filmelier, serviços e produtos fornecidos ou disponibilizados através do site ou de nossos aplicativos móveis. O relacionamento entre a Filmelier e o user é regido exclusivamente por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade.
1.1 Estes Termos e Condições são vinculantes a toda e qualquer pessoa ("user e/ ou associado") que visite, use ou acesse o site www.filmelier.com ou qualquer outro que o substitua ("site e/ ou Filmelier"), conforme descrito a seguir.
1.1.1 O user declara estar ciente e concorda que estes termos e condições são aplicáveis a partir do momento em que o user expressamente consentir com os mesmos, por meio de formulário próprio do site, independentemente do login.
1.1.2 Além do acima determinado, ao utilizar o site, o user reconhece e concorda que Filmelier pode usar e armazenar cookies e outras tecnologias de rastreio no computador ou dispositivo móvel do user para coletar informações durante a visita, para permitir o monitoramento das atividades do user dentro do site e por meio de ferramentas de terceiros, para ter controle sobre a autenticação e para aprimorar a experiência de navegação.
1.2 Os termos "membros", "membros registrados do site", "users" e "associados", sejam no plural ou no singular, devem ser entendidos pelo leitor como sinônimos.
2. SOBRE NÓS
2.1 Este site é uma plataforma de informações, sugestões, dicas e resenhas de filmes e conteúdo. O site é atualizado diariamente por profissionais da indústria.
2.2 O site oferece três modalidades de interação com seus users:
(i) Sugestões de filmes, ficha técnica, sugestões e notícias;
(ii) Elaboração de listas de conteúdo de acordo com critérios da Filmelier e profissionais convidados da indústria;
(iii) Listas de Filmes criadas pelos users;
(iv) Envio de newsletters aos users, incluindo sugestões baseadas no comportamento do user.
2.3 Todos os links no site da Filmelier e outros serviços podem ser alterados ou removidos a qualquer momento. O conteúdo dos sites vinculados são de responsabilidade exclusiva de seus fornecedores. O site não se responsabiliza pela funcionalidade, precisão ou legalidade dos sites de terceiros vinculados. Filmelier é expressamente desassociado do conteúdo de sites vinculados e não endossamos seus conteúdos como próprios. Na medida em que o site obtenha conhecimento de algum conteúdo ilegal de um site vinculado, garantirá a remoção do link correspondente.
3. USO E INTERAÇÃO COM USERS
3.1 Login: os users terão uma opção para fazer login no Filmelier:
i. Por meio da conta dos users no Facebook. A Filmelier apenas terá acesso ao nome, email e foto de perfil do user que efetuar o login através do Facebook, e não terá acesso a quaisquer outras informações ou conteúdos disponibilizados por tal plataforma. Após o login no site, a conta aberta será da Filmelier, sujeita, portanto, a estes Termos e Condições de Uso.
3.1.1 O user pode se registrar como membro no Filmelier e seus serviços. Como membro, o user pode classificar filmes, recuperar informações e tirar proveito de outros benefícios adicionais do Filmelier.
3.1.2 Um membro da Filmelier pode ser qualquer pessoa natural como um indivíduo (“user”). Para se registrar, o user deve sempre fornecer um nome de usuário e senha, além de um endereço de e-mail válido. Não é permitido especificar um endereço de e-mail externo ou inexistente. Alterações subsequentes no endereço de e-mail devem ser comunicadas imediatamente ao site.
3.1.3 O site pode rejeitar a inscrição se o user não atender a um dos requisitos dos presentes termos e condições ou se houver outro motivo importante.
3.1.4 O site reserva o direito de alterar os requisitos de registro e tornar a associação dependente de outros requisitos. No caso de uma alteração nos requisitos de inscrição, o site tem o direito de encerrar a inscrição de qualquer user com um período de aviso prévio de sete dias, se o user não atender a qualquer desses requisitos.
3.1.5 A participação do user no Filmelier é perpétua. O user pode cancelar a associação a qualquer momento e sem justificativa, escrevendo ao email indicado ao final destes termos. O site tem o direito de encerrar a associação de qualquer user por justa causa, por exemplo, se o user fornecer informações falsas durante o registro ou se o site for usado comercialmente ou outras violações graves às obrigações aqui previstas. A partir da requisição (por qualquer das partes) até a exclusão completa do perfil e das contribuições, pode levar até 7 (sete) dias úteis.
3.1.6 Se o user violar voluntariamente qualquer disposição destes Termos de Uso, será obrigado a compensar o Filmelier por quaisquer danos resultantes. Nesse caso, o user é obrigado a indenizar a Filmelier em caso de toda e qualquer reclamação, desde a primeira, sem atrasos. Da mesma forma, nesse caso, o user é obrigado a reembolsar a Filmelier dos custos de defesa legal necessários, na medida em que a violação for responsabilidade do user.
3.2 Perfil: Uma vez logado, os users poderão selecionar os filmes e conteúdos aos quais gostariam de acessar;
3.2.1 As informações serão tratadas como privadas no perfil do user, sendo utilizadas pela Filmelier apenas para fins informativos internos do site, como métricas para a ferramenta de publicidade do Filmelier, uma vez que os dados do user não serão vendidos ou negociados em qualquer hipótese.
3.2.2 O user poderá compartilhar listas do user por meio de suas redes sociais.
3.2.3 As informações de comportamento do usuário coletadas dentro do Filmelier podem ser usadas para fins publicitários em canais externos, incluindo Facebook, Google e Instagram Ads, conforme estes termos.
3.3 Integração com terceiros: Filmelier possui integração com empresas terceirizadas para fornecer serviço de newsletter aos users.
3.3.1 Os users podem fornecer seus e-mails para receberem newsletter.
3.3.2 O Filmelier compartilha a navegação dos users com essas empresas terceiras, fornecendo-lhes somente os e-mails dos users com objetivo único de (a) segmentar as listas dos users que receberão os e-mails com a newsletter, a partir de filmes e conteúdos compatíveis com os perfis dos users, por exemplo; e (b) mapeamento de leads e monitoramento.
3.3.3 Os users podem cancelar a assinatura do serviço de newsletter a qualquer momento, mediante solicitação na própria newsletter.
3.3.4 Filmelier passa a ter autorização do users para coletar dados de navegação dos users, incluindo páginas acessadas, filmes e listas pesquisados, bem como botões clicados, para entender as preferências e hábitos dos users, por meio de sistema próprio ou de terceiros autorizados, nos termos deste item 3.3.
3.3.5 A coleta de dados de quantidade de cliques, quando da compra de filmes a partir das sugestões fornecidas pelo Filmelier, pode ser realizada pela API (Application Programming Interfaces) que faz interface com a visualização de filmes pelas plataformas.
3.3.6 Não obstante as disposições desta seção, o user reconhece e concorda que Filmelier fornece links para outros sites (ex: links para plataformas de vídeo sob demanda e redes sociais), mas não é responsável por filmes e outros conteúdos disponibilizados em tais sites, incluindo em relação a compras ou outras transações feitas neles por users.
3.4 O uso dos serviços Filmelier é concedido ao user de forma gratuita.
3.5 A proposta da Filmelier é apenas para entretenimento. Ela não se responsabiliza pela completude e/ ou correção das informações e/ ou recomendações sobre os conteúdos cinema e obras audiovisuais.
3.6 O conteúdo completo dos serviços da Filmelier, incluindo textos, imagens, desenhos e nomes, é protegido pelas leis de direitos autorais e copyrights. É proibida a reprodução ou outro uso ou exploração deste conteúdo sem o consentimento dos respectivos detentores de direitos autorais.
3.7 O user tem o direito de acessar e usar os serviços Filmelier apenas dentro do estado da arte atual. O site reserva o direito de alterar o design e o escopo dos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, e se esforça para minimizar as interrupções no uso dos serviços devidas a alterações nos interesses dos users.
3.8 Somente o uso privado e não comercial da proposta, dentro do escopo de limitação de sua finalidade, é permitido. O user sozinho tem o direito de recuperar, enviar, salvar ou imprimir conteúdo. Não é permitido o uso comercial da Filmelier ou de partes dela. Não é permitida a divulgação de publicidade de nenhuma forma através dos serviços Filmelier, em particular nos comentários, bem como em resposta a comentários ou mensagens a outros users, terceiros ou Filmelier.
3.9 O user está proibido de interferir na funcionalidade dos serviços Filmelier ou de quaisquer recursos associados, bem como de promover ataques eletrônicos de qualquer tipo aos serviços Filmelier ou de modificar ou “queimar” outras partes da proposta sem o nosso consentimento.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Em relação à propriedade do site:
4.1.1 Todo o conteúdo postado no Filmelier, bem como em outras plataformas que possam ser encontradas online ou offline sob o nome Filmelier, é protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras, mexicanas, estadunidenses e internacionais, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual aplicáveis.
4.1.2 A Filmelier apenas disponibiliza conteúdos cuja reprodução e/ ou divulgação sejam previamente autorizadas, e detém todos os direitos exigidos pela legislação aplicável para disponibilizar o conteúdo apresentado no site, incluindo imagens, fotos, animações, vídeos, música, áudio, texto, layout e marcas.
4.1.3 Filmelier reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar convenientes, a seu critério, para proteger os direitos autorais de seus conteúdos e serviços.
4.1.4 Qualquer ação ou tentativa de ação que implique a reprodução do conteúdo do Filmelier sem a devida autorização será contestada pela Filmelier, com base nos meios legais disponíveis, a fim de preservar a integridade do site.
4.1.5 Nenhum user, membro ou visitante está autorizado a utilizar marca, logotipo e/ ou outros sinais distintivos encontrados no siteFilmelier ou em qualquer outro canal ou plataforma online ou offline em que a Filmelier participe.
4.1.6 É proibido copiar, reproduzir ou de qualquer outra forma exibir a marca Filmelier. Qualquer uso não autorizado pode resultar em violação da propriedade intelectual, propriedade industrial, leis de privacidade, além de estatutos civis, corporativos e criminais e normas regulamentares.
4.2 Em relação à propriedade do user:
4.2.1 Filmelier permite que users registrados submetam seu próprio conteúdo, como criar listas de filmes próprias.
4.2.2 As contribuições geradas pelo user para os serviços Filmelier refletem apenas a opinião do user em questão e são de responsabilidade exclusiva da pessoa que as autoriza e disponibiliza.
4.2.3 O user concorda em submeter apenas conteúdos e comentários relevantes e factuais. Os users são proibidos de postar conteúdo que glorifique a violência, seja prejudicial a menores, difamatório, discriminatório, ofensivo, ameaçador ou até punível, cuja publicação viola os direitos de terceiros - por exemplo, direitos autorais, marca registrada ou direitos pessoais (como direito à privacidade e intimidade ou direito ao próprio nome) - que atendem a fins comerciais, em particular publicidade. O mesmo se aplica à configuração de links, que possuem um conteúdo mencionado acima. O site reserva o direito de bloquear e/ ou excluir imediatamente o conteúdo que viole essas regras.
4.2.4 O site pode tornar as contribuições escritas pelos users da Filmelier não apenas visíveis para outros users dentro do siteFilmelier, mas também em outras plataformas (como aplicativos para smartphones ou tablets, plataformas de mídia social, ofertas de IPTV ou plataformas de vídeo sob demanda, por exemplo, armazenando e hospedando esse conteúdo em servidores, suportados por provedores de serviços técnicos e provedores selecionados (doravante denominados "Afiliados"), uma vez que os direitos de uso necessários para tanto são concedidos pelo user.
4.2.5 Ao publicar direitos autorais ou contribuições legais nos serviços, o user nos concede o direito ilimitado e transferível, de tempo e espaço ilimitados, para armazenar, reproduzir, acessar, divulgar publicamente tal conteúdo, incluindo o nome de usuário do user, assim como o direito de modificar o conteúdo e criar trabalhos derivados (por exemplo, traduções, adaptações, resumos e publicidade) e publicá-los em outra parte do Filmelier. Esta licença concedida dessa maneira tem o único objetivo de fornecer os serviços do site e é usada apenas na medida do necessário para a implementação e aprimoramento do Filmelier e o desenvolvimento de novos serviços.
4.2.6 Está incluído nesta licença o direito de usar as postagens e respectivo nome de usuário do user para promover os conteúdos comentados, descritos ou classificados. Também para esse fim, o user permite o site ou o Afiliados adaptar o conteúdo e o nome do usuário do user aos requisitos de qualidade de formato e apresentação para uso e associação a outro conteúdo, da mesma natureza ou não (por exemplo, texto, imagens etc). Esta permissão de uso isso é gratuita. Este direito do site termina quando o user remove o conteúdo dos serviços Filmelier, ou sua associação à Filmelier é encerrada e o conteúdo é excluído. Entre o término e a exclusão de todo o conteúdo, pode levar até 7 (sete) dias úteis.
4.2.7 O user garante à Filmelier ser o titular de todos os direitos necessários para o uso das contribuições criadas pelo user. Além disso, o user garante que nenhum dos direitos de terceiros, por exemplo, direitos autorais, direitos de marca comercial ou direitos pessoais (como o direito à privacidade e o direito ao próprio nome) e nenhuma disposição legal são violados. O user aqui isenta a Filmelier, de todas as reivindicações legítimas de terceiros pela violação de tais direitos pelo conteúdo descontinuado do user ou violações ao Termos de Uso. Os custos de defesa legal da Filmelier serão assumidos pelo user, desde que a violação seja de responsabilidade do user.
5. PROTEÇÃO DE DADOS
Nossa Política de Privacidade explica como tratamos informações pessoais do user e como protegemos a privacidade do user dos nossos serviços. Ao usar nossos serviços, o user concorda que podemos utilizar essas informações, conforme estabelecido neste documento.
6. RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÕES
6.1 A Filmelier não se responsabiliza pela simples negligência de seus representantes legais e agentes indiretos fora das obrigações contratuais essenciais. Isso não se aplica a lesões na vida, no corpo ou na saúde. Na medida em que a responsabilidade por negligência simples permaneça, ela se limitará a danos previsíveis, independentemente da responsabilidade ilimitada por negligência e intenção graves.
6.2 O site não se responsabiliza por distúrbios ou deficiências na rede que estejam além do seu controle. A Filmelier se esforça para garantir o bom funcionamento da base técnica dos serviços, mas não assume qualquer responsabilidade pelo uso ininterrupto dos mesmos, em particular por atrasos, interrupções e falhas técnicas.
6.3 Os dados pessoais de cada user serão salvos pelo site de acordo com o estado da arte atual. Filmelier não será responsável por danos ou uso indevido desses dados por terceiros, desde que isso seja inevitável com medidas apropriadas e avançadas de proteção de dados.
6.4 Os pedidos de indenização contra a Filmelier são prescritos após 12 (doze) meses, a menos que sejam baseados em ações voluntárias.
7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A Filmelier tem o direito de alterar estes Termos de Uso na medida do necessário, como alterações no status legal, na jurisprudência, nas condições de mercado ou grandes mudanças em seus serviços. Os termos de uso alterados serão informados aos users de maneira abrangente. Se o user não concordar com os novos Termos de Uso, poderá contestá-los dentro de 14 (quatroze) dias após a notificação da alteração, ou se abster de utilizar o site. Em referência aos termos de uso modificados, o site indicará ao user expressamente o direito de objeção e as consequências de uma objeção não declarada no devido tempo.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Se qualquer disposição destes Termos de Uso for inválida, no todo ou em parte, isso não afetará a validade dos outros termos de uso. Em vez da previsão inválida, deve ser estabelecida uma previsão eficaz que esteja mais próxima do objetivo econômico da previsão ineficaz. Isso se aplica adequadamente no caso de uma lacuna regulamentar.
8.2 Reclamações e comentários relacionados à Filmelier são feitos através do support@filmelier.com.
8.3 Ao utilizar os serviços Filmelier e concordar com a utilização de cookies e processamento de dados através do formulário disponibilizado no site, o user consente e fica vinculado aos Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade aqui descritos, de forma indissociável, bem como sujeitos às demais regras estabelecidas pelo site.
8.4 Para utilizar este site, o user deve ler atentamente todos os Termos e Condições de Uso e concordar plenamente com suas disposições, utilizando o formulário apropriado disponível no site. Caso o user não concorde com os Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou qualquer outra regra aplicável ao Filmelier, deverá atestar expressamente por meio do formulário apropriado disponível no site e se abster de utilizá-lo.
8.5 Quaisquer consequências decorrentes da violação, por parte dos users, destes Termos e Condições de Uso são de inteira responsabilidade dos users.
8.6 A Filmelier reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Uso, bem como a sua Política de Privacidade a qualquer momento, mediante aviso prévio ao user, que deverá consentir expressamente com tais alterações através do formulário adequado disponibilizado no site.
8.7 Se o user tiver dúvidas sobre quaisquer regras ou condições estabelecidas nestes Termos, deve entrar em contato com o site imediatamente pelo support@filmelier.com. Se necessário, o user poderá solicitar, de forma definitiva, em relação aos dados pessoais fornecidos à Filmelier, mediante pedido enviado para support@filmelier.com: (i) cópia eletrônica integral de seus dados; (ii) histórico de consentimento de uso dos dados concedido ao site; (iii) revogação do consentimento; (iv) cancelamento de conta; (v) registro de todas as operações de compartilhamento e tratamento de dados; (vi) consulta, confirmação, correção, portabilidade, compartilhamento e eliminação dos dados do user da base do site. A partir da requisição até a exclusão completa dos dados e das contribuições, pode levar até 7 (sete) dias úteis.
8.8 Os users concordam em cumprir e cumprir as leis de proteção de direitos autorais relacionadas ao uso do site.
8.9 As questões não previstas neste termo serão decididas pela Filmelier, de acordo com a legislação em vigor.